ESTATUTO DO CUIDADOR INFORMAL APROVADO HOJE

O Governo aceitou criar o Estatuto do Cuidador Informal, que estabelece os direitos e deveres das pessoas que cuidam de familiares dependentes (idosos, pessoas com demência ou doenças crónicas, crianças com patologias graves) em casa. 

Fica prevista, entre outras coisas, a possibilidade de os cuidadores que deixam de trabalhar poderem continuar a ter uma carreira contributiva, através do seguro social voluntário. O que hoje acontece é que aqueles que deixam cedo de trabalhar para cuidar em casa de familiares acabam por ficar sem direito a reforma.

Outra questão essencial é o direito ao descanso dos cuidadores, sem que estes tenham de pôr necessariamente os familiares na rede de cuidados continuados para este fim. No texto comum fica contemplado o direito ao descanso através do apoio domiciliário e também em lares de idosos. 

Uma das alterações mais aguardadas pelos cuidadores, a criação de um subsídio de apoio a atribuir mediante condição de recursos, vai ser testada em projectos-piloto com 12 meses de duração – projectos que ainda não avançaram. 

A proposta prevê dois tipos de cuidador informal: o “principal”, que é o cônjuge ou unido de facto, parente até ao 4.º grau da pessoa cuidada, que cuida desta de forma permanente e não recebe qualquer remuneração; e o “não principal”, o familiar que acompanha a pessoa de uma forma regular mas não permanente.

Quanto às pessoas objecto de cuidados, há três universos contemplados: as que têm direito a complemento por dependência de 2.º grau ou de subsídio por assistência a terceira pessoa, ou ainda de complemento por dependência de 1.º grau, esta última mediante avaliação especifica dos serviços de verificação e incapacidade da Segurança Social.

Helping hands, care for the elderly concept

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Posted on: July 5, 2019, by :

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